A criação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro – CEE foi instituída por meio do Decreto Lei nº 51, de 03 de abril de 1975. Em seguida, no ano de 1983 foi reestruturado pelo Decreto 6.911 e regulamentado pelas Leis nº 3.155/1998 e nº 4.301/2004. Mais tarde, foi reorganizado pela Lei do Sistema de Ensino de nº 4.528/2005 e, mais recentemente, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.864/2014 tornou-se um órgão de Estado.
É composto por 24 (vinte e quatro) membros nomeados pelo Governador do Estado, a partir da indicação do Poder Executivo, do Poder Legislativo e de entidades representativas da educação, garantida a paridade entre estes, dentre educadores possuidores de notável saber na área educacional ou que tenham prestado relevantes serviços à educação.
Entidades Estaduais representadas no CEE:
a) Sindicato dos professores da rede pública estadual;
b) Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do RJ;
c) Sindicato de mantenedores da rede privada de ensino do Município do RJ;
d) Sindicato dos mantenedores do interior da rede privada de ensino do Estado do RJ
e) Entidade representativa dos pais e alunos das redes pública e privada de educação;
f) Universidades públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro;
g) Entidade representativa dos dirigentes municipais de educação;
h) Congresso Estadual de Educação ou por assembleia convocada pelas entidades representativas.