INFORMAÇÃO IMPORTANTE:
Informamos que, em atendimento ao Decreto Nº 76730/2019, os processos administrativos, de atribuição do Conselho Estadual de Educação, serão, a partir desta data, autuados apenas através do Sistema Integrado de Informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEI RJ.
Para fazer um peticionamento é preciso realizar um cadastro como Usuário Externo atendendo aos seguintes procedimentos:
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Preencher o cadastro de usuário externo no site: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno
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Após o cadastramento enviar cópia dos documentos, abaixo relacionados, para o email da Assessoria Administrativa: assadmceerj@educacao.rj.gov.br.
ATENÇÃO: As cópias devem ser assinadas eletronicamente com certificado digital
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do comprovante de residência e
- Termo de declaração de concordância e veracidade preenchido e assinado
Observações:
- A documentação será analisada e o acesso será liberado, se não houver exigências.
- O usuário receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento.
- Após o recebimento do e-mail de confirmação, o usuário externo poderá começar a utilizar o peticionamento eletrônico.
- No caso específico de consulta, o processo a ser utilizado é o de Manifestação de Usuário Externo.
- Caso exista alguma dúvida, os usuários externos podem consultar o manual do usuário externo e o manual do peticionamento eletrônico ou encaminhar email para: usuarioexterno@planejamento.rj.gov.br.
O agendamento para atendimento pela Assessoria Técnica deve ser feito aqui no Fale Conosco.
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